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Convênios Administrativos

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Ficha do livro

ISBN 9786555185034
Título Convênios administrativos
Subtítulo A boa-fé entre entes públicos
Autores e colaboradores Rafael Costa
Editora Editora Fórum
Ano 2023
Páginas 325
Assuntos Direito, Convenio, Administrativo, parcerias, Boa-fé, Desvio, de, objeto, denúncia, precariedade, contrato

Dados bibliográficos via BrasilAPI.

Sinopse

O convênio administrativo é um instrumento para concretização de interesse comum, em regime de mútua cooperação entre entes estatais. O autor, com a experiência de anos adquirida no trato dos ajustes que envolve o Poder Público, traz uma análise completa do instituto jurídico, desde o momento das suas tratativas iniciais até sua conclusão, e eventuais efeitos pós-conveniais. Visa enfrentar problemas comuns na prática, mas não rotineiramente abordados na doutrina especializada, por meio de exemplos reais, hipotéticos, e centenas de acórdãos dos Tribunais de Contas. Sob o prisma do princípio da boa-fé objetiva, explicam-se situações fáticas como as hipóteses de quebra da confiança legítima, a demarcação de responsabilidade dos partícipes quando há desvio de objeto, o uso abusivo do poder de barganha, os limites do direito de denúncia, e o reconhecimento de relação jurídica antes e após a vigência convenial.

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