Estatuto do Desarmamento
Menor preço hoje
R$ 34,50
em Legale Lover
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Menor preço em 37 dias: R$ 34,50, em 11/11/2026.
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Legale Lover Menor preço | R$ 34,50visto 20/11 às 12h27 | Sem cupom nem clube | Ver oferta na loja Legale Lover |
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Histórico do menor preço
O menor preço entre as lojas em cada dia, de 06/10/2026 a 11/11/2026.
| Menor em 37 dias | R$ 34,50 |
|---|---|
| Média de 37 dias | R$ 34,50 |
| Maior em 37 dias | R$ 34,50 |
| Menor desde que acompanhamos | R$ 34,5006/10/2026 |
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Especificações
| Editora | Legale Educacional |
|---|---|
| Lei | 10.826/2003 |
| Tipo | legislacao |
Descrição
O Estatuto do Desarmamento é a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, além de instituir o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A norma estabeleceu regras para a concessão de autorizações, tipificou crimes relacionados ao porte e à posse ilegal de armas e definiu as competências da Polícia Federal e dos órgãos do Sistema Nacional de Armas.
A lei foi alterada ao longo dos anos por diferentes decretos e legislações posteriores, o que torna relevante a consulta ao texto atualizado em fontes oficiais. Por isso, edições de estudo costumam reunir o texto legal com notas, índice remissivo e legislação correlata.
Este volume, publicado pela Legale Educacional, reúne o texto do estatuto voltado a estudantes, concursos e profissionais das áreas jurídica e de segurança pública.
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