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Estatuto do Desarmamento

Estatuto do Desarmamento

Legale Educacional · Livros

Menor preço hoje

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em Legale Lover

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hoje R$ 34,50
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Média de 37 dias R$ 34,50
Maior em 37 dias R$ 34,50
Menor desde que acompanhamos R$ 34,5006/10/2026

Especificações

Editora Legale Educacional
Lei 10.826/2003
Tipo legislacao

Descrição

O Estatuto do Desarmamento é a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, além de instituir o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A norma estabeleceu regras para a concessão de autorizações, tipificou crimes relacionados ao porte e à posse ilegal de armas e definiu as competências da Polícia Federal e dos órgãos do Sistema Nacional de Armas.

A lei foi alterada ao longo dos anos por diferentes decretos e legislações posteriores, o que torna relevante a consulta ao texto atualizado em fontes oficiais. Por isso, edições de estudo costumam reunir o texto legal com notas, índice remissivo e legislação correlata.

Este volume, publicado pela Legale Educacional, reúne o texto do estatuto voltado a estudantes, concursos e profissionais das áreas jurídica e de segurança pública.

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