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Lei de Improbidade Administrativa

Lei de Improbidade Administrativa

Legale Educacional · Livros

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Preço estável: o mesmo há 37 dias

Menor preço em 37 dias: R$ 34,50, em 11/11/2026.

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Histórico do menor preço

O menor preço entre as lojas em cada dia, de 06/10/2026 a 11/11/2026.

hoje R$ 34,50
Menor em 37 dias R$ 34,50
Média de 37 dias R$ 34,50
Maior em 37 dias R$ 34,50
Menor desde que acompanhamos R$ 34,5006/10/2026

Especificações

Assunto direito administrativo
Tipo livro jurídico

Descrição

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, disciplina as sanções aplicáveis aos agentes públicos e a terceiros que praticam atos de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. Trata das hipóteses de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública.

A obra é voltada a estudantes de Direito, concursandos e profissionais da área jurídica que precisam compreender a estrutura da lei, suas definições e os procedimentos de responsabilização. Costuma abranger também o regime de penalidades, como suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao patrimônio público.

Por se tratar de livro jurídico, o conteúdo tende a incluir a legislação atualizada e comentários doutrinários para facilitar a aplicação prática e o estudo da matéria.

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